Continua o debate sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos

A unanimidade reacionária (transcrição de trecho do programa Observatório no Rádio)

Luiz Egypto, editor do Observatório da Imprensa:

- Chama a atenção a resistência das empresas de mídia contra o decreto que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, anunciado em dezembro passado mas que só agora, passadas as festas de fim de ano, avaliado em detalhes pelos veículos jornalísticos. Nos detalhes que interessam aos seus pressupostos ideológicos, é claro.

Se o sábio jornalista e dramaturgo Nelson Rodrigues pregava que toda unanimidade é burra, no discurso praticamente unânime contra o decreto destaca-se a posição do Grupo Bandeirantes de rádio e televisão, que abriu suas baterias editoriais num autêntico fogo de barragem contra a iniciativa governamental, sem qualquer espaço para o contraditório.

De que tanto reclamam os veículos? Na sexta-feira passada, nota conjunta das três maiores entidades patronais da comunicação – Abert, Aner e ANJ – protestou contra a suposta “criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos”.

O diabo não é tão feio quanto parece. O que propõe o decreto? Propõe o seguinte: “Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”. E, mais adiante: “Recomenda-se (...) fomentar a criação (...) de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos”. É o que fazem, em última análise, os monitoramentos que alimentam pesquisas realizadas por entidades como a Andi, o Intervozes e mesmo este Observatório, ou a campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”.

De mais a mais, o texto do decreto coloca em relevo as obrigações constitucionais dos veículos de radiodifusão – que não são, por óbvio, propriedade exclusiva de seus controladores, mas concessões públicas cujo usufruto exige contrapartidas previstas em lei. Ocorre que o patronato da mídia não gosta de ser fiscalizado e muito menos regulado. Vêm daí as razões do esperneio.

--------------------------------------------------------------------

Luis Egypto tem razão. Boa parte das pessoas não viveu sob os auspícios da Ditadura Militar, eépoca em que se havia uma mordaça sobre a Liberdade de Expressão. Sorte delas. Porém, hoje, em tempos mais democráticos, cada um tem o direito de falar o que bem entender. O problema é que a maioria das pessoas fala o que quiser, a hora que quiser, do jeito que quiser e acusa quem quer, tendo ela culpa ou não, acabando com suas vidas ou reputações. Qualquer tentativa de se evitar os abusos no "Direito à Comunicação" é tachado pelos abusadores de "censura".

Se voltarmos a atenção para o véiculo Rádio, percebemos que há muitos abusos de toda ordem, quiçá até mais do que na Televisão ou do que na Mídia Impressa. Ao menos nessas duas áreas há entidades não governamentais que monitoram esses veículos. No rádio não há nada semelhante. Não há nenhum órgão que coíba as empresas que conseguem concessões em cidades menores e se instalam nas maiores; não há ninguém que proíba uma concessionária de retransmitir integralmente a programação de uma emissora em frequências diferentes; não existe nada que efetivamente barrando as ações das nefastas rádios piratas; não tem quem restrinja o acesso de seitas religiosas de reputação duvidosa a canais de rádio, que poderiam ser entregues a instituições educativas íntegras.

O pior de tudo é que há pouquíssimos espaços, dentro o qual este blog se inclui orgulhosamente, em que se possa debater de forma honesta e sincera os problemas da radiofusão no Brasil. A maioria prefere perder tempo com coisas frugais, como se vivêssemos em um país onde o rádio é realmente respeitado como meio de comunicação.