Ministério das Comunicações é contra projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou, nesta segunda-feira (25), uma nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei do Senado 513/2017, que aumenta a potência das emissoras de rádio Comunitárias e reserva três canais de frequência para o serviço.

De acordo com o parecer do MCTIC, o projeto é “uma ameaça ao delicado equilíbrio de distribuição de canais no espectro radioelétrico".

O Ministério afirma que para a viabilidade técnica do aumento de potência das comunitárias, será necessária a observação de um espaçamento mínimo de 18 km entre as estações, para evitar interferências prejudiciais e, até mesmo, a interrupção total do serviço, o que reduz significativamente a quantidade de rádios comunitárias em cada município.

Para o MCTIC, a proposta de ampliar o alcance das rádios comunitárias e destinar três canais para o serviço, não é o arranjo mais eficiente para o emprego desse bem público. “Caso as associações comunitárias queiram atingir um maior número de ouvintes, elas podem participar de um processo licitatório para outorga de uma rádio comercial, ou de um processo seletivo para rádio educativa, seguindo, depois, o respectivo regime jurídico de cada serviço”, diz a nota.

A ABERT está mobilizando o setor contra a aprovação do projeto. O diretor-geral da entidade , Cristiano Lobato Flores, afirmou, em entrevista à Rádio Jovem Pan, que conta com a sensibilidade dos senadores para que o tema seja mais debatido e disse que “o projeto, no seu texto atual, é inconstitucional”.

Segundo Flores, “os efeitos da proposta transformariam as emissoras comunitárias em emissoras comerciais. O raio de cobertura de uma potência de 300W é quase o mesmo de uma emissora classe C comercial. A nossa contrariedade é que ele cria um evidente desvio de finalidade”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) também se manifestou contra o projeto. Segundo a Agência, não há dúvidas de que o texto atual do projeto de lei é tecnicamente frágil, o que torna indispensável maior debate sobre o tema. Se aprovado, diz a ANATEL, “as interferências serão a regra e não a exceção”. (Portal Abert)

Projeto reduz propaganda eleitoral no rádio e na televisão

Do site da Abert

A Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a votação do projeto de lei que modifica as regras do sistema eleitoral. O projeto altera, entre outros pontos, o tempo de duração da propaganda no rádio e na TV, a distribuição dos minutos entre candidatos e partidos e as regras para os debates eleitorais.

Rádios e tevês comunitárias descumprem a lei, denunciam senadores

Cezar Motta / da Agência Senado

Várias emissoras de rádio e televisão comunitárias no Brasil estariam descumprindo a legislação que permitiu sua criação - atuando muito acima da potência permitida ou como emissoras comerciais com fins lucrativos. A denúncia foi feita pelos senadores Hélio Costa (PMDB-MG), Roberto Cavalcanti (PRB-PB), Gerson Camata (PMDB-MG) e Papaléo Paes (PSDB-AP), em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (5).

"Os canais comunitários de rádio, autorizados por decreto ministerial, têm limite de potência de 0,25 kw. Alguns, no entanto, compraram transmissores de 1 kw e estão invadindo o espaço alheio, prejudicando outras estações e agindo à margem da lei" disse Hélio Costa, que foi ministro das Comunicações até 2 de abril último. Ele informou ainda que há dez mil emissoras de rádio piratas no país. Gerson Camata acrescentou que a freqüência acima do permitido pode levar até mesmo a acidentes aéreos, por interferir nas transmissões de rádio de aviões e aeroportos.

Segundo Hélio Costa, a legislação que cria a televisão digital no Brasil estabelece quatro tipos: o canal público, que substitui a Radiobrás; o canal educativo, o cultural e o de cidadania, que abrange os comunitários. Um canal digital de tevê comunitária, assim como as rádios comunitárias, explicou, deve atender ao interesse geral da sociedade e não pode ter controle de grupo econômico ou político. O descumprimento dessas regras foi apontado por Papaléo Paes em rádios comunitárias existentes em seu estado, as quais atuariam em defesa de grupos políticos ou com propaganda de empresas, o que é ilegal.

Na opinião do senador Roberto Cavalcanti, o revendedor que aceita vender transmissores de potência acima do permitido por lei a uma rádio comunitária deveria ser descredenciado. "Além disso, com o pretexto de apoio cultural, várias empresas estão anunciando seus produtos, como panelas e roupas, em rádios e tevês comunitários, o que os transforma em canais comerciais comuns, com fins lucrativos, o que é absolutamente ilegal", explicou.

Os transmissores de rádio e televisão vendidos aos canais têm que ser registrados e homologados pelo governo, mas, segundo Hélio Costa, é difícil a fiscalização, tendo em vista o grande número de rádios piratas em funcionamento no país. "É preciso que o concessionário cumpra a lei e não espere que a fiscalização vá lá reprimi-lo. O cidadão comum segue a lei porque é a norma social, não porque teme que o delegado vá lá prendê-lo", disse.

Bom Dia! Bom dia por quê?

Depois da lambança de ontem no vestusto Senado Federal, o que falar da classe política? Ainda mais depois da declaração deste senador, cujo nome nem me darei ao trabalho de citar, que diz representar os interesses de seu Estado, defender o indefensável, vou falar o quê?

Senador ""Xongas" defende o indefensável - veja em Real Player