Redação Portal IMPRENSA
Entre as novas leis propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Programa Nacional de Direitos Humanos, há uma que prevê a criação de um marco regulatório para a comunicação no Brasil. Lançado em dezembro no ano passado através de um decreto de Lula, o projeto pretende condicionar a concessão e renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão.
Além disso, há previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação que o governo considerar que violam os direitos humanos, e a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, informou o G1. São 73 páginas com 27 novas leis. A relacionada à comunicação está na diretriz 22.
"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas", diz o texto.
Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), criticou o programa. "Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa", disse.
Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o plano recebeu contribuições de 17 ministérios. As mudanças na legislação ainda terão que ser submetidas ao Congresso Nacional.
Clique aqui para ler o Programa Nacional de Direitos Humanos na íntegra.
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