Programa Nacional de Direitos Humanos prevê comissão para monitorar imprensa

Redação Portal IMPRENSA

Entre as novas leis propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Programa Nacional de Direitos Humanos, há uma que prevê a criação de um marco regulatório para a comunicação no Brasil. Lançado em dezembro no ano passado através de um decreto de Lula, o projeto pretende condicionar a concessão e renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão.

Além disso, há previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação que o governo considerar que violam os direitos humanos, e a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, informou o G1. São 73 páginas com 27 novas leis. A relacionada à comunicação está na diretriz 22.

"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas", diz o texto.

Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), criticou o programa. "Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa", disse.

Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o plano recebeu contribuições de 17 ministérios. As mudanças na legislação ainda terão que ser submetidas ao Congresso Nacional.

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