O Ministério Público Federal no Rio recomendou à Claro, na prática a controladora da operadora de TV a cabo Net, que cesse imediatamente a exploração comercial do canal Net Cidade - distribuído atualmente em mais de 130 municípios com programação 24 horas.
O MPF recebeu uma denúncia em 2014 e instaurou um inquérito civil público no qual constatou que a empresa comercializa abertamente a programação do canal por meio de seu site, o que é proibido.
No documento ao qual o jornal "O Estado de S. Paulo" teve acesso, o MPF pede que a Claro devolva o total obtido nesse período com as vendas: R$ 223 milhões.
Segundo planilha elaborada pelo MPF a partir das tabelas de preços apresentadas no site da empresa, a Claro teve nesse período um faturamento médio de R$ 75 milhões por ano.
Na visão dos procuradores, o canal é explorado ilegalmente desde 13 de setembro de 2012, quando a proibição instituída pela Lei 12.485/11 (Lei do Cabo) passou a vigorar.
Os valores chegam até R$ 2,3 mil por hora de exibição em cada uma das praças onde a Net possui infraestrutura instalada. Em São Paulo, o canal Net Cidade é o número 2. No Rio e em Belo Horizonte é o 26.
Pela Lei do Cabo os prestadores de serviços de telecomunicações ficaram proibidos de explorar concomitantemente, atividades de produção, programação e empacotamento de canais de comunicação audiovisual, o que ocorre no caso do canal Net Cidade.
Segundo o próprio site da empresa, "os canais Net Cidade apresentam 24 horas de programação exclusivamente regional", com a finalidade de "oferecer espaço regional a um custo acessível com foco direto em público selecionado", de forma que "os produtores podem viabilizar sua presença em todas as praças onde a Net atua".
"A recomendação é de parar imediatamente porque está ilícito. Eles não podem explorar. Esse é o primeiro ponto. Uma vez cessado, eles vão ter que indenizar e devolver o dinheiro que receberam ilicitamente. Foi feito um cálculo em função dos preços que eles praticam. Ou eles apresentam uma proposta de acordo para pagar isso já ou vamos cobrar judicialmente", afirma o procurador Sergio Suiama, responsável pelo inquérito.
O objetivo do MPF é fazer um Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa devolva os valores e pare de veicular o canal.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine), órgão responsável pela fiscalização, já multou a Claro S.A em R$ 1,5 milhão e exigiu que a empresa parasse de veicular o canal por 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Até agora, no entanto, o canal segue funcionando.
Suiama diz que levou o caso também à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que seja aberto um inquérito administrativo para apurar possível infração à livre concorrência.
"Além da exploração ilícita, nós entendemos que há uma infração à ordem econômica porque eles prejudicaram a concorrência. Se as outras não exploram e eles exploram, a Claro tem uma renda extra ilícita que os outros não têm", diz.
No início do ano passado a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) aprovou a unificação das empresas Net, Claro e Embratel. As três integram o grupo América Móvil do bilionário mexicano Carlos Slim.
Procuradas, Claro e Net informaram, por meio de nota, que receberam o ofício da Ancine, com aplicação da multa e a determinação da retirada do Canal Net Cidade do ar.
Na última sexta-feira, 18, a operadora apresentou recurso à agência. "A Net esclarece que cumpre rigorosamente a regulamentação e as determinações da Agência.
A operadora informa que o Net Cidade é um canal eventual oriundo da Lei do Cabo, que não comercializa programação, mas sim disponibiliza frequência para produtores independentes de conteúdo", informa a nota.
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