Sancionado com veto lei de revisão da radiodifusão. Será que isso ajuda?


Infelizmente no Brasil tem aquela velha história da "lei que pega ou não pega". Será que este "novo marco regulatório" do setor vai ser levado a sério? Como se não bastasse, ainda temos uma agência reguladora - a Anatel - que não pouco inspira a confiança dos usuários dos serviços de telefonia e de internet. E o que os ouvintes e telespectadores poderão esperar da Agência Nacional de Telecomunicações? 

De quebra, ainda temos a questão das rádios piratas que invadem a torto e à direito o dial FM, principalmente na periferia das grandes cidades. Aí, sim, justiça seja feita, nota-se o grande esforço da Polícia Federal, da própria Anatel e de demais órgãos públicos que se associam nas operações de busca e apreensão das emissoras clandestinas. 

A radiodifusão enfrenta outro problemas que extrapolam o terreno da Lei e tendem ao infinito. De qualquer maneira, ter uma legislação que atualize e tente corrigir parte das distorções praticadas no meio radiofônico e televisivo já é um alento. Vejamos (e ouçamos) o que acontece daqui para frente, não é mesmo? 

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Da Agência Brasil 

Brasília (DF) - O presidente Michel Temer vetou o parágrafo da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão que proibia parlamentares de exercerem a função de diretor ou gerente de "concessionária ou permissionária" de serviço de radiodifusão. De acordo com a Casa Civil, essa proibição já consta na Lei de Radiodifusão que inclui ainda as rádios "autorizativas". Segundo o governo, a norma já permitiu a abertura de processos contra parlamentares proprietários de emissoras. Caso fosse sancionada sem este veto, o marco abriria uma brecha de forma a permitir que as chamadas rádios "autorizativas" - caso das comunitárias - fossem comandadas por parlamentares.

Defendido por diversas entidades do setor de radiodifusão, o marco regulatório foi criado com o objetivo de simplificar os processos de renovação e transferência de outorgas das emissoras de rádio e TV. A cerimônia de sanção ocorreu na terça-feira (28) no Palácio do Planalto. Durante seu discurso, Temer disse que a lei colaborará para a “imprensa livre no país”. Ele destacou que, “em um momento de imprensa livre”, os jornalistas devem relatar os fatos e apontar os erros quando eles ocorrerem.

“Estou fazendo um apelo para que a realidade dos fatos seja convenientemente divulgada e, quando erros se verificarem, que sejam denunciados. A crítica, muitas vezes na democracia, faz com que o governante tome o rumo adequado. A imprensa não tem que privilegiar ou não privilegiar. A imprensa tem que retratar adequadamente os fatos”, disse o presidente.

De acordo com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), o texto sancionado simplifica o processamento das renovações de outorga, tendo como “grande mérito a anistia às emissoras que perderam o prazo para ingressar com o pleito de renovação”.

Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a medida é “uma das maiores conquistas” para o setor de radiodifusão nos últimos 50 anos. O presidente da Abert, Paulo Tonet Camargo, disse que as alterações na legislação evitarão que a burocracia continue sendo “um entrave” para a comunicação. “Os radiodifusores há muito esperavam a simplificação. Isso significa um avanço no rumo da desburocratização. A burocracia não pode ser um entrave para a comunicação social em tempos de novas tecnologias”.

O diretor de Rádio da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Eduardo Cappia, destacou, entre as novidades, as facilidades para pedidos de renovação, bem como para os processos de transferência de outorga.


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